ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 27.4.1992.

 


Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Quarta Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, José Alvarenga, Jogo Verle, João Motta, José Valdir, Lauro Hage­mann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Cyro Martini que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, foram aprovadas as Atas da Quadragésima Terceira Sessão Ordinária, da Sexta Sessão Solene em Segunda Sessão Especial. À MESA foram encaminhadas as seguintes Emendas, apostas ao Substitutivo n° 3 do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 14/91 (Processo n° 130/91) de n° 2, de auto­ria do Vereador Omar Ferri, subscrita pelo Vereador Wilson Santos; de n°s 3 e 4, de autoria do Vereador Omar Ferri, subscri­tas pelos Vereador Nereu D’Ávila; de n° 5, de autoria do Vereador Omar Ferri, subscrita pelo Vereador João Dib; e n° 6, de autoria do Vereador Artur Zanella, subscrita pelo Vereador João Dib. Após, o Senhor Presidente procedeu a esclarecimentos acerca da apresentação de Emenda e do processo de votação do Projeto de Resolução n° 37/91, e respondeu Questão de Ordem do Vereador Artur Zanella, acerca do assunto. A seguir, nos termos do artigo 100, da Lei Orgânica Municipal, o Senhor Presidente concedeu a palavra a Senhora Maria Lúcia Azevedo, Presidente da Associação dos Moradores da Vila/Bairro Ipiranga, que discorreu acerca da possibilidade de instalação de um albergue para mulheres vítimas de violência na sede do Centro Comunitário do Bairro Ipiranga. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Valdir reportou-se ao pronunciamento da Senhora Maria L. Azevedo, acerca da instalação de um albergue para mulheres vítimas de violência no Bairro Ipiranga, falando sobre a aprovação, na Casa, da Lei que criou tais albergues e questionando os motivos pelo quais vem ocorrendo manifestações contrárias à instalação do albergue acima referido. O Vereador Wilson Santos discorreu sobre a forma como foi encaminhada a questão relativa à instalação de um albergue para mulheres vítimas de violência no Bairro Ipiranga, salien­tando os problemas resultantes dessa instalação para a comuni­dade daquela área. O Vereador João Dib criticou a atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal, de­clarando não ter sido consultada a comunidade no referente à instalação, no Centro Comunitário do Bairro Ipiranga, de um albergue para mulheres vítimas de violência. O Vereador Edi Morelli analisou o posicionamento do Partido dos Trabalhadores sobre a possibilidade de instalação, no Bairro Ipiranga, de albergue para mulheres vítimas de violência, dizendo não ter es­te Partido mantido a palavra dada em diversos momentos de sua atuação à frente da Administração Municipal. A seguir, o Vereador José Valdir solicitou cópia dos pronunciamentos hoje feitos na Casa pelos Senhores Vereadores. Em COMUNICAÇÃO DE LÍ­DER, o Vereador Clóvis Brum criticou a atuação do Partido dos Trabalhadores à frente da Administração Municipal, falando so­bre o pronunciamento hoje efetuado pela Senhora Maria Lúcia Azevedo, acerca da possibilidade de instalação de albergue para mulheres vítimas de violência no Centro Comunitário do Bairro Ipiranga. E o Vereador Gert Schinke reportou-se aos pronunciamentos hoje efetuados na Casa, relativos à instalação de um albergue para mulheres vítimas de violência no Bairro Ipiranga, atentando para a necessidade de que esse assunto seja tratado com a seriedade que lhe é devida. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Dilamar Machado falou sobre vendedores ambulantes hoje presentes no Plenário, os quais trabalhavam na Rua dos Andradas a partir das dezoito horas, lamentando medida tomada pela Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, que proibiu o início da atividade desses trabalhadores antes das vinte horas. Após, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados Requerimentos verbais dos Vereadores João Motta, Vicente Dutra e Omar Ferri, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em lª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 42, 43, 49, 51, 54 e 56/92; em 2ª  Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 46 e 55/92 e o Pro­jeto de Lei Complementar do Legislativo n° 07/92; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 05/92, discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, os Projetos de Lei do Le­gislativo n°s 34, 28, 41, 45, 50 e 47/92, e os Projetos de Resolução n°s 15, 16 e 14/92. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA, e foi apregoada Emenda do Vereador João Motta ao Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 179/90. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Substitutivo n° 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo n° 179/90 e a Emenda a ele aposta, considerando-se pre­judicado o Projeto original, após terem sido, Projeto e Substitutivo, encaminhados à votação pelos Vereadores João Motta, Dilamar Machado e Vicente Dutra. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, da Diretora da Usina do Gasômetro, e acolheu Questão de Ordem do Vereador Luiz Machado, acerca do prazo para resposta de Pedidos de Informações encaminhados pelos Senhores Vereadores à Mesa. Em Votação foi aprovado, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Vicente Dutra, João Verle e Omar Ferri, o Parecer da Comissão de Justi­ça e Redação relativo ao Processo n° 561/92, por dezessete Vo­tos SIM contra nove Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Cyro Martini, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervi­no Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo, votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann e José Alvarenga, e optado pela Abstenção o Vereador Artur Zanella. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que o Parecer acima referido seria encami­nhado à Auditoria e o Vereador Clóvis Ilgenfritz solicitou cópia das notas taquigráficas relativas a discussão desse Pare­cer. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos por um minu­to, nos termos regimentais. Em Renovação de Votação foi rejei­tado o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 49/ 91, por 10 Votos SIM contra 11 Votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Clóvis Brum e Wilton Araújo, votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schau­ren, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Wilson Santos e João Dib, e optado pela Abstenção os Vereadores Luiz Machado, Letícia Arruda e Luiz Braz. Ainda, em Renovação de Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo n° 49/91, por cinco Votos SIM con­tra quatorze Votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Elói Guimarães, Ervino Besson, Omar Ferri, Isaac Ainhorn e Edi Morelli, votado Não os Vereadores Antonio Hohl­feldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, José Valdir, José Alvarenga, João Verle, Lauro Hagemann, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Luiz Braz, e optado pela Abstenção os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Leão de Medeiros e Luiz Machado. Na ocasião, o Vereador João Dib solicitou que seja ouvida a Comissão de Justiça e Redação, tendo em vista o Edital, anunciado pela Prefeitura Municipal, de urbanização da Vila Planetário e construção de edificações no local. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 172/91 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador José Alvarenga, teve adiada sua discussão por uma Sessão. Em Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 53/91, por vinte e dois Votos SIM e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, João Dib, José Al­varenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Machado, Vicente Dutra, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Leão de Me­deiros, Wilson Santos, Omar Ferri e Vieira da Cunha e optado pela Abstenção o Vereador Edi Morelli. Ainda, foi aprovada a Emenda n° 01 aposta a este Projeto. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 54/91, por vinte Votos SIM e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Omar Ferri, e optado pela Abstenção os Vereadores Edi Morelli e Luiz Braz. Ainda, foi aprovada a Emenda n° 01 aposta a este Projeto. Também, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final dos Projetos em questão, considerando-as aprovadas nesta data: do Vereador Adroaldo Correa, com relação aos Projetos de Lei do Executivo n°s 53 e 54/91; do Vereador Antonio Hohlfeldt, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 179/90. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 14/91, o qual deixou de ser vo­tado face a inexistência de “quorum”. Às dezesseis horas e quarenta e seis minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Airto Ferronato e Leão de Medeiros e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Wilson Santos. Do que eu, Leão de Medeiros, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

Usará da palavra a Srª Maria Lúcia Azevedo, Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Ipiranga, por dez minutos, para que se pronuncie relativamente à instalação de um albergue em seu bairro, para mulheres vítimas de violência.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito esclarecimento sobre uma moção de apoio, de autoria deste Vereador e de solidariedade à Casa do Poeta Brasileiro.

 

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento a que V. Exª alude será votado juntamente com os demais Requerimentos.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Srª Maria Lúcia Azevedo, por dez minutos, para utilização da Tribuna Popular.

 

A SRA. MARIA LÚCIA AZEVEDO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Boa tarde. Estou falando em nome da Associação dos Moradores do Bairro Ipiranga, é sobre a instalação de um albergue para mulheres vítimas de maus tratos e violência que está sendo implantado dentro de um Centro Comunitário. Não somos contra a instalação do albergue, não somos contra o Projeto, que por sinal é bom, o problema social existe. A nossa contrariedade é contra a implantação dele dentro de um Centro Comunitário, onde tirou o espaço de várias crianças, onde funcionava um centro infantil que foi desativado para a instalação deste albergue.

É isto que estamos pedindo que não seja instalado, o albergue dentro do Centro Comunitário, devido ao espaço que foi tirado das crianças.

Precisamos, sim, de uma creche, de mais espaço para as crianças.

No jornal saiu uma nota ontem, dizendo que o prédio está desativado há dois anos, não está. E temos como provar que este prédio não está desativado há dois anos. Até fevereiro ele funcionou com a oficina da criança, Projeto Verão, com crianças do Centro Comunitário, crianças do bairro. Até fevereiro, ele funcionou, em más condições, mas mesmo assim as crianças estavam ocupando aquele espaço. E a partir de março foram desativadas todas as atividades dentro daquele prédio para começar a reforma para este albergue. E é isto. Não somos contra o albergue e, sim, a implantação dele dentro de um Centro Comunitário, que não é o lugar ideal. Era o que tinha a dizer. Agradeço ao Sr. Presidente e Srs. Vereadores por terem me escutado.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Dona Maria Lúcia eu só pediria que a senhora nos explicasse, porque talvez outros Vereadores estejam como eu, nós não sabemos exatamente como é o contorno direitinho de toda essa situação. Pediria que a Senhoria historiasse, para nós, a situação.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Nereu D’Ávila, a Srª Maria Lúcia expôs a contrariedade da Associação dos Moradores da Vila Ipiranga, da qual ela é Presidente, da instalação de um albergue para mulheres vítimas de violência, que seria instalado num prédio, que segundo ela denuncia, é prédio de Centro Comunitário.

 

A SRA. MARIA LÚCIA: Ele funcionou, numa nota que saiu no Correio do Povo, ontem, diz que o prédio está desativado desde de 1990. E ele não estava desativado, e temos como provar que esse prédio estava sendo ocupado. Inclusive com ginástica executiva e funcionava também o Centro Infantil ali. Até fevereiro ele funcionou com Projeto Verão que acolhia crianças da comunidade e dos arredores. A partir de março ele foi desativado para começar as reformas da implantação desse albergue, que é dentro do Centro Comunitário.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: A informação que se teve e o jornal confirmou é que o endereço é meio sigiloso, a senhora tem certeza que é exatamente esse o prédio?

 

A SRA. MARIA LÚCIA: Até 1989 funcionava o prédio do SENAI, eram cursos profissionalizantes que tinham ali.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Por favor, uma informação, esse Centro Infantil que funcionava no mesmo local, onde agora a Prefeitura quer implantar esse albergue para mulheres vítimas da violência. Quem coordenava as atividades desse Centro Infantil? Quantas crianças eram atendidas nesse Centro Infantil? E quais as causas da interrupção do seu trabalho em fevereiro último? Se a senhora puder me informar.

 

A SRA. MARIA LÚCIA AZEVEDO: Isso eu não posso informar agora, pois não tenho os dados aqui comigo. Mas, junto ao Centro Comunitário, isto teria como ser levantado.

 

O SR. ERVINO BESSON: Inclusive, eu gostaria de ouvir, da parte da Administração, até que colocasse alguma coisa a respeito disso, pois onde há um local que estava sendo ocupado para recreação de crianças e outras finalidades para a comunidade, de repente é retirado, esse local, para essa comunidade, para reabrir? Então desveste um santo para vestir outro? Acho que o Executivo tem que dar explicações para a comunidade, até para a Câmara Municipal.

 

O SR. OMAR FERRI: Este Vereador recebeu, na sexta-feira passada, uma espécie de ofício, não tem nenhuma assinatura. Nesta comunicação diz que o prédio citado situa-se fora das dependências do Centro Comunitário, inclusive um pátio privativo, tendo sido utilizado até o ano de 1990, em atividades de formação profissional para jovens de baixa renda, através de convênio com o SENAI. Este prédio se situa fora das dependências do Centro Comunitário?

 

A SRA. MARIA LÚCIA AZEVEDO: Não, é dentro do prédio, inclusive ele tem o mesmo número do prédio do Centro Comunitário.

 

O SR. OMAR FERRI: (Lê.) “Desta forma não haverá qualquer prejuízo”, diz aqui, “as atividades culturais, esportivas e associativas, que ora promovemos nas dependências do CECOB.”

 

A SRA. MARIA LÚCIA AZEVEDO: O Centro Comunitário tem dois prédios e um desses prédios foi desativado, onde funcionava o SENAI. Saiu o SENAI e o Centro Comunitário começou a usar aquele espaço ali, que foi desativado, com o Centro Infantil.

 

O SR. OMAR FERRI: A sua conclusão, então, é que se for implantado lá o albergue para mulheres vítimas de violência, haverá prejuízo a estas atividades desenvolvidas pelo Centro Comunitário? Está em fase de implementação esta instalação ou não?

 

A SRA. MARIA LÚCIA AZEVEDO: Não, este prédio está sendo reformado para esta finalidade.

 

O SR. OMAR FERRI: Quer dizer que, com isto, a Câmara fica sem saber bem onde está pisando, porque uma parte alega uma determinada realidade, e a outra parte alega outra determinada verdade. A gente não sabe bem, mas parece que até possivelmente a senhora tenha razão. Eu parto do seguinte princípio: se aqueles prédios foram construídos para servirem como Centro Comunitário ou para atenderem atividades adjacentes, afins aos objetivos do Centro Comunitário, deve ser preservada esta atividade. É isto que a senhora defende da tribuna.

 

A SRA. MARIA LÚCIA AZEVEDO: Foi feito um abaixo-assinado, com mais de 200 assinaturas, pedindo para que não seja instalado este albergue ali. Entregamos ao Sr. Presidente, que foi encaminhado ao Sr. Prefeito.

 

O SR. OMAR FERRI: A Câmara não delibera mais a este respeito, o problema é do Poder Executivo, é isto?

 

A SRA. MARIA AZEVEDO: Não entendo de leis, somos contra a implantação de albergue dentro de um Centro Comunitário.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, senhores presentes, meu Líder chegou agora, não ouviu o diálogo, eu estive ausente na semana passada, apenas posso dizer, se o Ver. João Motta na Liderança não tiver algum dado formal, neste momento, eu quero desde logo, perante os companheiros do Plenário, com a Presidência, assumir a responsabilidade de buscar, trazer as informações junto à Direção da FESC. Apenas tomei conhecimento da nota que foi publicada no domingo, que não tem nada a ver com a administração, é de uma área profissional específica, estranhei, inclusive, a situação. Então, apenas colocar isso, Ver. Dilamar Machado, buscando as informações se o Ver. João Motta não tiver disponíveis as mesmas para o enfoque, caso contrário vamos buscar esses dados.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cyro Martini.

 

O SR. CYRO MARTINI: Aquela área ela já tem, Sr. Presidente, Srª Maria Lúcia, já tem uma destinação específica. A prática do futebol amador e para a concentração dos interesses comunitários. Não vejo por que, Sr. Presidente, e cara senhora, razão para nós desviarmos a finalidade, para desfigurar a finalidade desta área, já tem destinação. Por quê? Eu perguntaria já que a Administração Municipal não dialogou com a comunidade, não conversou com a comunidade para colocar esse centro de internação das senhoras vítimas de violência, lá. Eu pergunto por que não colocaram numa casa da criança por exemplo, já que há precedentes, na medida em que a Casa da Criança da Intercap, foi desviada, foi transferida para outra finalidade, que não a finalidade original, e Casa da Criança, hoje, ela se destina a uma instituição particular para abrigar lá excepcionais, que eu não sei exatamente qual é a natureza, eu ficaria com esta preocupação. Por quê? E mais, em vez de ajudar por exemplo, o futebol amador prejudica. Na medida em que eles desviem isto aí para outra destinação, na medida em que esse Centro tem uma finalidade comunitária, por que desviar dessa finalidade? Há várias Casas em Porto Alegre, uma delas poderia ter sido perfeitamente destinada a abrigar as senhoras vítimas de violência, como por exemplo, aquela que há diante da Igreja São José do Murialdo, no Partenon. Está lá abandonada e serve apenas para centro da prática de estupro, da violência de um modo geral. Então, nós já vimos assim, esperando uma explicação, por parte da Administração Municipal, que venha nos dizer por que prejudicar uma entidade que já tem uma Casa, já tem uma finalidade, em favor evidentemente das senhoras vítimas de violência porque nós temos, eu na minha atividade profissional, na minha atividade pública, sei perfeitamente que há necessidade disso, mas não prejudicar o futebol amador e a comunidade.

 

O SR. PRESIDENTE: Srª Maria Lúcia, a senhora tem a oportunidade da sua despedida, depois usará a Liderança, pelo PT, o Ver. José Valdir já inscrito.

 

A SRA. MARIA AZEVEDO: Eu gostaria de agradecer, então, aos Srs. Vereadores, ao Sr. Presidente, a oportunidade. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Srª Maria Lúcia, representando a Associação de Moradores da Vila Ipiranga.

Acabou-se falando até de futebol, quando a coisa é muito simples. Este Projeto que a Câmara aprovou, e que é de minha autoria, a Prefeitura está tentando implementar. Pois é uma lei aprovada por esta Casa. A Lei n° 8.961, que criou os albergues, criou uma comissão especial formada por diversas Secretarias, cuja coordenação é da SMSSS. O primeiro problema que se encontrou foi de local. Os companheiros sabem que a primeira dificuldade que se tem é de local para qualquer coisa que se queira fazer.

Esse prédio - aqui vem um esclarecimento - é um prédio contíguo ao prédio da SOOPAN. Inclusive, tem uma parte que, raramente, é utilizada. É um prédio perto do centro de oportunidades gerenciado pela SMED, e que estava cedido há dez anos para o SENAI. O contrato encerrou em 1989, o SENAI desativou, porque não tinha mais interesse em continuar. De lá para cá, vem sendo usado por esse grupo de crianças. Agora as crianças estão sendo atendidas dentro do Centro Comunitário.

O que está por trás disso é o mesmo problema que o PDT uma vez enfrentou no Cristal, que é o preconceito contra as classes populares. Estive lá e um senhor da Associação me disse: “Imagine se vamos permitir que se ponha aqui esse tipo de trabalho!? Não permitimos que se colocassem aqui as crianças excepcionais.”

Esse mesmo problema se viu várias vezes. Mas não é imposição se colocar isso em qualquer parte da Cidade. Como todos sabem, não é necessário consultar a comunidade se pode ou não botar uma Delegacia da Mulher ali ou uma Delegacia comum ou um equipamento qualquer. Isso não é possível, porque não é preciso plebiscito. Agora, se quiserem fazer um plebiscito, podemos fazer sobre isso, consultando todos sobre a questão. Mas o prédio não é da FESC. Admiro-me do Ver. Cyro Martini, porque sabemos, no tempo do Governo Alceu Collares, o que foi feito dentro da FESC, que é todo um equipamento destinado à educação não-formal e colocaram prédios para a educação formal, que funcionam como CIEMs, fato de que ninguém discorda, mas não era a finalidade original. Esse é o problema: temos de utilizar bem os espaços existentes. O que está por trás disso é que comunidade sente um medo, que não tem razão de ser, porque esses albergues não são para abrigar criminosos, e, sim, para abrigar mulheres vítimas de violência.  Só não se põe na Vila Santa Rosa, porque, na periferia da Cidade não há centros comunitários; não existem por deformação de quem criou os centros, justamente onde se encontra a população carente. A maioria desses centros não está nos locais de população carente. Esse é um problema concreto. A idéia é a de que esse albergue, que é a experiência primeira, na verdade o Projeto cria o Sistema Municipal de Albergues, para ampliar com mais unidades a Cidade.

É um equívoco da Associação de Moradores, que se preocupa com a segurança e não vê como coibir a violência doméstica que está relacionada com o problema da segurança, porque quanto mais violência doméstica houver, quanto mais houver violência contra a mulher, é possível que isso influa na geração de mais pessoas com problemas de marginalização e de se transformarem, mais tarde, em marginais. Então, o enforque da Associação está equivocado.

Para encerrar, existe uma proposta da Coordenação do Albergue, onde faz parte o Conselho Estadual da Mulher e Área Judiciária, de se fazer uma diferença, avaliando mês a mês, se causa transtorno à comunidade, e no final do ano, avaliar globalmente. Se o projeto não for viável, se criar transtornos, irão providenciar um outro local. Essa é a proposta, inclusive que visa equacionar o problema. Se houver problemas para a comunidade, já se está pensando mecanismos para avaliar e corrigir, porque ninguém quer problemas para comunidade, pelo contrário, querem resolver um problema sério das comunidades carentes. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Wilson Santos.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, democracia é governo do povo, pelo povo e para o povo. Abrahão Lincoln disse isso, dando essa lição que parece o governo teimar em não aprender. A Associação dos Moradores do Bairro Ipiranga procurou esta Casa, o Presidente tomou conhecimento do problema, inclusive democraticamente sugeriu que eles usassem esse espaço previsto pelo art. 100, da LOM, a Tribuna Popular. Houve uma manifestação de mais de 200 moradores da cercania contra a implantação do albergue. Votei no Projeto de autoria do Ver. José Valdir, que propôs uma Lei criando albergues para mulheres vítimas da violência. Votei a favor e, agora, existe um Centro Comunitário – e o que é isso? Espaço de recreação, lazer, esporte, cultura, que o uso consagrou. Inclusive, no prédio, que não é separado, já funcionou o grupo de escotismo. Os escoteiros, na lição que Baden Powell deu ao mundo, que é importante, foi aplaudido pela comunidade, porque eles estavam ali. Depois houve um espaço para atendimento de crianças – de faixa etária importante. Isso é que a comunidade quer; a Presidente Maria Lúcia da Silva Azevedo e os moradores estavam, inclusive, chateados ouvindo colocações aqui feitas, porque é a comunidade que está presente. Eles assinaram o abaixo-assinado, que está nas mãos do Prefeito Olívio Dutra, mas a Administração Popular não quer ceder diante de uma ação democrática. Existe o autoritarismo, a imposição, decidiu-se o que vai ser colocado ali e não valem 200 assinaturas. Aí não é manifestação popular. Agora a Administração é Administração Popular, tem que ouvir a população, tem que considerar a Presidente da Associação dos Moradores, tem que considerar os moradores; eles não querem abrir mão de um espação para recreação, de um espaço para lazer e eu estive lá. Este prédio, Ver. Ervino Besson, que falou o Ver. Nereu D’Ávila e o Ver. Cyro Martini que muito bem colocou pela Bancada do PDT, é ao lado da cancha de futebol de salão e ali os escoteiros se reuniam, ali havia um centro infantil. Então, é verdade, estão tirando o espaço da comunidade para colocar um albergue para mulheres vítimas de violência. E outra coisa, muito bem colocou o Ver. Cyro Martini, e foi contra-argumentado pelo Ver. José Valdir, que não tem violência, são mulheres vítimas da violência. Mas quem praticou essa violência, quem esfaqueou uma mulher, quem espancou, saberá, até porque não é mais sigilo, o albergue se sabe, a Câmara sabe, a TVE foi lá fez uma reportagem, não é local de sigilo. Então é uma exposição à violência porque quem agrediu uma mulher e vai atrás da mulher e dos filhos, porque os filhos, até uma faixa etária, vão ficar junto com a mulher lá dentro, poderá gerar foco de violência para o bairro. Como disse o Vereador, eu não concordo, as mulheres são vítimas, mas quem agrediu essas mulheres são super violentos e certamente vão procurar a sua esposa e filhos que estarão lá nesse albergue.

Mas até nem vou fazer polêmica neste ponto. Têm outros lugares apropriados, têm casas separadas, como o Vereador citou, têm casas das crianças separadas. Vão escolher outros locais, mas não os centros comunitários - que são ocupados por crianças que vão à pracinha andar de gangorra, andar de balanço, que vão jogar, correr na pracinha -, ali é um espaço que a comunidade conquistou. É centro comunitário e aqui que os comunistas procuram bater: o que é comunitário é comunidade, comunitário, comunidade. Gostam tanto os socialistas: é comunitário, é comunidade. (sic).

É espaço que não querem abrir. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no final de todas as coisas, é a pedra e a vitrine. O TP - oposição - sabe jogar pedras com muita maestria. Na sexta-feira, neste Plenário, o Ver. Elói Guimarães apresenta um Projeto de Lei dando nome a uma via pública na Vila Santa Rosa. O grande defensor da Vila Santa Rosa imediatamente vem à tribuna e briga, porque a comunidade não foi consultada. Mas era uma denominação de rua que, tradicionalmente, foi feita: Vereadores contatando com a população e trocando ou não trocando idéias para dar nome. Agora, num assunto da mais alta importância, da mais alta relevância, a coletividade pode ser esquecida, porque o PT faz como quer. Aliás, é assim mesmo. Quando as administrações anteriores tinham, aqui, oposição do PT, o PT exigia salários e mais salários; agora, ao contrário: arrocho salarial, sem explicação. É uma vitrine que não é transparente, que não é limpa. A mesma grei, o mesmo partido, que fala mal das cassações, tentou, de forma extremamente maldosa, cassar o direito de um dos seus colegas de tentar voltar a ser Vereador nesta Casa, porque não estava de acordo. Foi cassação que, felizmente, foi derrubada. Interpretam a Lei sempre da maneira que entendem. Esta Casa votou – e eu já estou pedindo que a Comissão de Justiça fale - a devolução de uma área do Município ao Município e, agora, porque politicamente é bom, estão fazendo algo que não está escrito na lei. Mas o PT interpreta a lei como melhor lhe convém no momento. O art. 1°, das Disposições Transitórias, diz que se alguém estava em terreno do Município, no dia 31 de janeiro de 1989, poderá utilizá-lo para obras durante trinta anos. Mas, no dia 1° de janeiro de 1989, a área, objeto de uma lei de retrocessão ao Município, é porque não era mais do Município, era área particular. Mas, como politicamente é bom, lá estão eles fazendo, não perguntaram para ninguém e não respeitam nada! A lei vai ao sabor dos interesses do Partido dos Trabalhadores!

Por isso, na sexta-feira, o grande Ver. José Valdir queria briga porque uma das ruas da Santa Rosa estava sendo denominada sem que houvesse consulta popular e o Ver. Elói Guimarães, porque achou que não era importante ter colocado o projeto, apenas trouxe um abaixo-assinado, no qual os moradores pediam aquele nome que ele estava dando. Portanto, no momento em que uma entidade deveria ter sido consultada, não há necessidade, porque o Ver. José Valdir fez a lei instituindo os albergues, e a Câmara aprovou, e o Dr. Olívio Dutra e o Dr. Tarso Fernando fazem como melhor entendem, como mais rapidamente se possa conseguir frutos, ou seja, colher votos. Está completamente errado, se a coletividade não quer, que moral tem o Partido dos Trabalhadores para vir aqui exigir, saber se nós podemos ou não votar o nome? Que moral tem o Partido dos Trabalhadores que vetou o nome de Moisés Velhinho ao Arquivo Histórico do Município, porque não havia sido consultada, a comunidade? Mas que moral tem? E a coletividade da Vila Ipiranga, do Centro Comunitário, que é uma obra que esta Cidade tem há longos anos, feita em administrações anteriores - nada com o PT -, então para o PT pode ser feita da maneira como ele entender.

Também outras coisas estão acontecendo, e esta Casa fica sem ter conhecimento e sem ser atendida nas suas colocações, que são as colocações que a lei determina, porque estamos aqui para fazer cumprir leis, estamos aqui para fazer leis corretas e aplicáveis. Agora, o Partido dos Trabalhadores faz a aplicação que mais lhe convém no momento, assim como fez com o salário dos municipários e outras coisas mais. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança, com o Partido Trabalhista Brasileiro. A palavra, com o Ver. Edi Morelli.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Tem razão o Ver. João Dib quando diz que para se colocar o nome de uma rua passamos aqui 3 horas discutindo, porque o povo, nós Vereadores que somos representantes do povo, eleitos pelo povo não temos capacidade de resolver pelo povo, segundo o PT. Então, há que se fazer abaixo-assinados, consultar a comunidade para saber se em determinada rua pode ser posto certo nome, se concordam ou não concordam. Mas, para instalação, e nada contra o albergue, porque votei a favor, mas para a instalação do albergue, aí entra aquela história que o PT conhece muito bem. A democracia do PT é assim, estamos abertos ao diálogo dentro do que eles querem.

Aconteceu comigo, com o Sr. Roque, da SMAM, que disse para mim, depois de me dar uma resposta através do telefone, voltou atrás e disse: “dentro do que está aqui, fora disto não tem acordo”. Levantei-me para ir embora. Daí ele pediu para conversar. Mas, como conversar se não tem acordo? Faz um ano que estão me conversando. E enquanto chamo a atenção dos Srs. Vereadores, enquanto a cúpula diretriz do PT não honrar a palavra, vou cobrar sempre, porque eles não têm palavra. Eles não têm palavra para ser cumprida, quer os Secretários do Governo, quer Secretário-Geral do Governo Municipal, e o próprio Prefeito. Não cumprem com a palavra.

E enquanto não cumprirem com a palavra comigo, vou cobrar desta tribuna e dizer sempre que os homens que têm a direção do PT, do partido que se diz do trabalhador não têm palavra para cumprir a palavra dada. Deram-me 30 dias para dar uma área definitiva para a escolinha de trânsito, marcaram encontro com este Vereador e com o Diretor da Duda Promoções e nos deixaram esperando lá e não apareceram. Repito aqui: disse o Ver. Wilton Araújo, no microfone da Rádio Princesa, que o bigode do Sr. Olívio Dutra não tinha valor. E, de repente, eu acredito até que não tenha. Por isso, a Bancada do PT, enquanto eles não honrarem a palavra, eu vou cobrar sempre nesta tribuna. Uma árvore que está derrubando uma casa, e que fazem acordos e mais acordos para derrubarem a árvore, e não cumprem os acordos. Esse é o PT, o Partido que se diz dos Trabalhadores. Por isso, chamo a atenção da Srª Presidente e da Comunidade que abram o olho para fazer  acordo com o PT. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Eu fiquei sabendo que em breve o Movimento de Mulheres e o Conselho Estadual da Mulher vão pedir o uso da tribuna, e, por isso, eu solicito à Mesa, com a concordância dos Srs. Vereadores, cópia de todos os discursos aqui proferidos, porque eu quero checar com esta Casa, cheia de companheiras do Movimento de Mulheres, se os Vereadores vão dizer o mesmo que disseram aqui hoje. Era esta a minha solicitação e espero que os Vereadores que aqui se pronunciaram autorizem a cópia do seu pronunciamento.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica que autorizará desde que autorizada por escrito por cada Vereador que se tenha pronunciado.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu já autorizei por escrito há mais tempo que dessem todos os meus discursos para o PT na hora que quisessem.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa aguarda, dos demais Vereadores, a autorização por escrito.

 

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero declarar que o meu pronunciamento está à disposição do Ver. José Valdir. E, inclusive, nós estamos a favor do Conselho da Mulher e tantos Conselhos que ele trouxer. Porque nós não somos contra a implantação do albergue, mas contra a teimosia e o autoritarismo do governo em não ouvir essa comunidade que está aqui, nas galerias, e a Presidente que está aqui, que não querem abrir mão do espaço do Centro Comunitário.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica que só aceita autorização por escrito, em defesa dos interesses dos Vereadores.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, eu gostaria de ouvir do Vereador, porque não deixou claro, se vai me dar cópia. Porque é muito fácil defender os albergues, mas sem que eles sejam instalados em lugar nenhum. Então é muito fácil defender, essa demagogia, mas não pode ser instalado em lugar nenhum.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Exª não fez Questão de Ordem, a Mesa determina que o que o Ver. José Valdir disse, há pouco, seja excluído dos Anais e da Ata.

 

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, a afirmação do Ver. José Valdir de que não propusemos alternativas, não é verdadeira...

 

O SR. PRESIDENTE: Também não é Questão de Ordem, Vereador.

 

O SR. CYRO MARTINI: Existem muitas casas de crianças disponíveis aí, como desviaram, deram outra finalidade, poderiam ter pego uma dessas casas completamente abandonadas que até serve para prática criminal de toda ordem e destinar a um albergue.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa determina aos Vereadores, que foram requisitados pelo Ver. José Valdir, para entregarem os seus pronunciamentos e que o façam por escrito à Mesa, caso contrário a Mesa não vai entregar sem a devida autorização por escrito.

 

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero dizer que, democraticamente,  eu não autorizo a dar os meus discursos.

 

O SR. PRESIDENTE: É um direito de cada Vereador.

A palavra com o Ver. Clóvis Brum, pelo PMDB, em Comunicação de Liderança.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Partido dos Trabalhadores, a Administração do PT, olhem, meus senhores e minhas senhoras, são profissionais da carona. Usam a obra dos outros. Querem que eu dê exemplo, eu dou: pavimentação das ruas na Bom Jesus. Pegaram a carona desta Casa e esta história de candidato aos Conselhos Tutelares, pasmem V. Exªs: Prefeito, comitiva do PT, festa do PT, inauguração da pavimentação na Bom Jesus e faixa do candidato do PT aos Conselhos Tutelares. É muito vergonhoso. Estão tratando assunto sério com politicagem baixa. Este é o PT. Nunca passou pela Cidade tanta politicagem tão baixa, Ver. Clovis Ilgenfritz, eu tenho certeza que V. Exª deve estar envergonhado, eu conheço V. Exª. Então, fazer inauguração de pavimentação, na Bom Jesus, e trabalhar numa campanha eleitoral para o candidato do Conselho Tutelar é assunto da maior seriedade.

 

(Apartes anti-regimentais.)

 

Sr. Presidente, na minha Comunicação de Liderança eu sou responsável, data vênia, pelo que digo. Então, vejam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que fez o PT: inclusão no Orçamento na lei específica de autoria deste Vereador. Não pedi favor nenhum. Fiz um acordo político e honrei a minha parte, o PT não honrou a dele. Bem feito para nós, Ver. Edi Morelli, por confiarmos nesta gente. Agora, o pior é que eu ponderei a entidade das mulheres, representada por várias pessoas, inclusive uma companheira minha de Partido, e disse que já havia uma área de albergue, onde tem um albergue, porque ali tem áreas no costado do albergue. Por que não construir um outro albergue ali, uma obra barata? Eu questionei porque o PT não constrói um albergue ali, ela me disse: é porque o PT quer pegar carona nas obras que já estão prontas com objetivos tradicionais. O Centro Comunitário do Bairro Ipiranga é um centro tradicional desta Cidade. Não é fácil o PT pegar uma carona numa parte do centro comunitário, agora eu não tenho procuração do PDT. Esta é a falta de argumentação. Se tivesse argumentação consistente, séria, responsável e respeitável diria assim: é nós não fizemos. O PDT, que não é o meu Partido, fez um albergue na Bom Jesus. Construiu. Está lá, porque o PT não fez nada, porque o PT gosta de colocar ovo no ninho dos outros. Fizeram o Projeto, fizeram a Lei, mas não deram as condições para execução da Lei. Não precisava muita coisa, bastava que o PT fizesse uma obra ao lado do albergue que já existe e têm áreas disponíveis e estava resolvido este problema. Eu acho que o PT tem que fazer leis e cumpri-las, dotá-las de infra-estrutura capaz de dar a Cidade uma resposta responsável. Chega de pegar carona no processo e nas obras dos outros. Tem que se ter um pouco de vergonha para tratar política nesta Cidade. Chega! É carona em cima de carona. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra, com o Ver. Gert Schinke, em Comunicação de Liderança.

 

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srª representante da Associação de Bairros da Vila Ipiranga, pessoas que nos assistem, infelizmente, às vezes, o microfone tem que aceitar um tiroteio de intervenções nem sempre das mais interessantes. Acho que este assunto que está sendo debatido, do meu ponto de vista, realmente não se presta a brincadeiras. Nós estamos discutindo aqui um assunto muito sério. Muito sério. Deveria ser assim encarado. O Projeto de Lei de autoria do Ver. José Valdir é, inquestionavelmente, um enorme avanço na defesa das mulheres vítimas de violência. Porto Alegre se encontra como uma das cidades que está na vanguarda deste tipo de projeto, quando aprovou o Projeto de autoria do Ver. José Valdir. Está de parabéns, Porto Alegre, ao aprovar projeto desta natureza. Um projeto que vai fazer frente a um dos assuntos sociais mais importantes que nós vivemos hoje na nossa sociedade brasileira, que é a violência que impera dentro desta sociedade. Mas é evidente que este tipo de situação acaba gerando conflitos.

E eu acho que este tipo de conflito gerado pela instalação, aliás, pela intenção de instalação deste albergue, lá na Associação Comunitária, é um conflito que parte de posições legítimas externadas por setores da comunidade. Eu perguntaria até, sugeriria ao Ver. José Valdir, o que lhe parece da idéia de fazer uma enquete aos moradores próximos do Presídio Central de Porto Alegre? Se eles gostam de conviver com o Presídio Central nas suas proximidades. Tenho quase certeza que não. (Pausa.) Foram depois, está me lembrando o Ver. Dilamar Machado, inclusive sob o argumento de que era talvez mais seguro morar perto do Presídio Central, por causa da guarda militar nas proximidades. Mas, sem dúvida, Srs. Vereadores, neste tipo de situação há geração de conflitos na comunidade.

Mas eu ainda acho, em que pese as objeções, colocadas, em que pese os antecedentes já experimentados por outras comunidades que vivem em situações semelhantes, companheiros Vereadores. Nós temos que dar um crédito para que se chegue a um acordo o mais rapidamente possível, para que possa instalar o albergue das mulheres vítimas da violência. É impossível que continue em cima de uma situação dessas, artificialmente, se alimentando o conflito para que se impeça a instalação desse albergue na Cidade de Porto Alegre. Eu dou um voto de confiança aos setores, aqui, que representam as pessoas moradoras da comunidade, que consigam chegar a um entendimento, pelo menos temporariamente, permitir mediante um acordo, onde nós, outros Vereadores, possamos ser fiadores desse acordo, para que se experimente lá a instalação desse albergue para as mulheres vítimas da violência.

Independente do pedido do Ver. José Valdir, todos são sabedores que meus discursos são liberados, mas ele pode também usar esses argumentos nessa reunião, próxima, da Federação das Mulheres. Inclusive, vieram conversar com este Vereador, e já se comprometeu na defesa da instalação desse albergue das mulheres lá naquele prédio, que não está sendo usado. Aliás, posição contrária a isso a não utilização daquele prédio que está desativado naquelas circunstâncias seria uma homenagem, mais uma, ao desperdício do dinheiro público. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita ao nobre Ver. Leão de Medeiros que assuma a Presidência para que o Presidente possa utilizar o Tempo de Presidência.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando se cria num país civilizado, um partido político, normalmente, os seus fundadores têm o seu objetivo. Quando se criou o Partido Verde no País, qual é o objetivo do Partido Verde a que se integra, hoje, Ver. Gert Schinke? Defender o meio ambiente, a ecologia, a natureza como um todo em nosso País. O Partido Integralista defendia as idéias do fascismo. O Partido Comunista do Brasil ou Brasileiro defenderam durante anos a idéia do comunismo internacional. Quando se criou o Partido dos Trabalhadores em nosso País, eu tive a nítida idéia de que este seria o partido que iria defender o interesse dos trabalhadores, a exemplo, que sempre procurou fazer o Partido Trabalhista Brasileiro, PDT e outros partidos ligados a esta área mais progressista do pensamento nacional. Então, para que esta idéia que eu tenho do PT seja esmaecida ou prejudicada na minha análise de atuação do Partido dos Trabalhadores, eu gostaria que os companheiros do PT, Vereadores, conhecessem ali atrás, sentados, a partir daquele cidadão que está de braços cruzados, não por preguiça, mas porque é o jeito dele, que é um trabalhador, aquela moça, aquele rapaz, outro rapaz e aquela senhora, são trabalhadores dessa Cidade. Mas não são trabalhadores daqueles aquinhoados, com grandes empregos, com excelentes oportunidades, ou funcionários públicos ou de empresas que lhe dêem grandes mordomias. São trabalhadores do centro da Cidade. Aquele primeiro cidadão ali, cujo nome eu não sei, até porque não perguntei quando me procurou, ele tem um treiler de cachorro quente na Rua da Praia, e é o único treiler de cachorro quente. Aquela Senhora, a última lá, tem um treiler que vende churros, o rapazinho do meio vende pipoca, o senhor de camisa branca, pipoca, e a moça vende também pipoca. Ocorre que a SMIC, que é a Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, que tem a sua divisão de fiscalização para regular a atividade desse tipo de trabalhadores de Porto Alegre, resolveu nos últimos dias tomar uma medida com relação ao trabalho deles, Ver. Omar Ferri. Eles têm o direito de trabalhar porque alguns trabalham há anos, muitos anos, mais de 10, 8 anos, eles trabalham a partir das 18 horas, não é durante o dia, enquanto há todo o movimento que todos conhecem na Rua da Praia, é uma artéria extremamente importante do ponto de vista social comercial, político, de comunicação da nossa Cidade, é a partir das 18 horas. Pois agora a SMIC resolveu que eles não podem mais começar a trabalhar às 18 horas, e sim às 20 horas. Mas isso é profundamente injusto e não há lógica que vá me convencer que a SMIC está certa. Está equivocada a SMIC, ou é má vontade de algum burocrata da Secretaria, ou o Prefeito Olívio Dutra desconhece esta medida, ou a Bancada do Partido dos Trabalhadores não tem conhecimento dessa medida, porque ela não faz nenhum sentido.

Agora nós vamos entrar no período de final de outono e início de inverno. Então eu pergunto: esses trabalhadores vão vender pipoca, cachorro-quente e churros para quem, a partir das 8 horas da noite, quando a Cidade fica completamente deserta? Para fantasmas, para marginal, para assaltante? Às 18 horas é a hora que larga a massa trabalhadora da área do comércio, dos serviços, da Prefeitura, dos cartórios, dos bancos.

O que eu posso fazer é um apelo aos companheiros do PT para que não virem as costas para esses trabalhadores; que encaminhem esses trabalhadores para quem de direito na SMIC; mas que antes encaminhá-los, conversem com o Secretário Moraes para que já os receba com a solução. E a solução é uma só: não alterar o horário de trabalho dessas pessoas. Por isso, eu diria, para finalizar este apelo que faço aos companheiros do PT, que não gostaria de voltar mais a este assunto, porque ao tempo em que fui governo, na Administração Collares, e o Nereu D’Ávila foi Secretário da Indústria e Comércio, matéria desta ordem não prosperava cinco minutos. O Prefeito Alceu Collares levantava o telefone e dizia “deixe o companheiro trabalhar”.

A não ser como fizeram no Largo do companheiro Glênio Peres, que tiveram que remover todas aquelas pessoas dali e levá-las para outro local. Mas neste caso, não. O caso deles é alteração do horário de trabalho. É a mesma coisa que determinar que os cambistas só podem vender entrada para o futebol depois que o jogo começar; aí entregam as entradas para os cambistas e eles não têm mais para quem vender. Esse é o apelo que faço em nome dessas pessoas, cidadãs, cidadãos que vieram aqui buscar  guarida na Câmara. Eles só querem manter o seu direito de trabalhar em seu pequeno comércio ambulante, onde sempre estiveram. Não estão vendendo ouro, não estão vendendo dólar, não estão vendendo cocaína; estão vendendo cachorro-quente, churro e pipoca, que até fazem parte da alimentação de milhares de trabalhadores deste País, que não têm condições de fazer uma refeição, quando saem do serviço às vezes para uma escola pública. Não podem entrar num restaurante ou numa lanchonete fina, porque não têm dinheiro para tanto.

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço o aparte de V. Exª, mas eu tenho medo, Ver. Dilamar Machado, embora eu faça votos de que a solução seja a melhor possível atendendo às intenções, aos objetivos dessas pessoas que vieram clamar. Apenas para lembrar a V. Exª e este Plenário que quando trabalhadores, e artesãos de Porto Alegre queriam trabalhar, que a SMIC tinha concedido aquele Largo no Parque Farroupilha, lá na Osvaldo Aranha, eles fizeram todas as súplicas possíveis para que permanecessem lá. Sabe o que aconteceu, Ver. Dilamar Machado? Uma razia da SMIC foi lá e baixou a lenha, vamos pedir a Deus que não sejam agredidos, e que seja restabelecido o direito sagrado funcional que os nossos amigos reclamantes têm: o direito ao trabalho. Será que o PT compreende este direito?

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Pois é, a minha preocupação, Ver. Ferri, como fiz a colocação inicial, é exatamente que os companheiros do PT protejam os trabalhadores que estão ali procurando sobreviver. E o caso deles não é de criar novos postos. Eles já têm pontos, eles já têm postos inclusive serão mantidos nos pontos pela SMIC. Apenas a SMIC alterou o horário de trabalho, Ver. Hohlfeldt, e aí me parece trágico. Eles só querem o direito de continuar iniciando as suas alterações às 18 horas e não às 20 horas. E nós temos que levar em conta que mesmo 18 horas em Porto Alegre, no inverno, já é noite fechada, noite cerrada; 20 horas então, nem se fala.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, da mesma forma eu faria um contato ao nobre Secretário da SMIC, eu apenas não recebi de V. Exª, do seu discurso, se eles já procuraram o setor competente da SMIC, o Pantaleão especialmente que é o responsável pela fiscalização do centro e qual foi a explicação que a SMIC teria dado a esses companheiros pela modificação do critério. Em todo o caso, eu faria o contato com o Secretário Moraes para verificar qual é a orientação e por que há esta modificação, é o que nesse momento eu poderia dizer a V. Exª.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Pelo que eu entendi, Ver. Antonio Hohlfeldt, eles procuraram um senhor chamado Capitani. Esse senhor é que teria autorizado anteriormente esse horário e agora ele comunicou a decisão de alterar o horário. Não me passaram, os trabalhadores aqui presentes, nenhuma explicação que lhe tenha sido dada pelo Capitani, mas quem sabe ele tenha a explicação. Mas, de qualquer forma, eu concluo fazendo um apelo...

 

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, V. Exª está usando da tribuna para fazer uma reivindicação que eu considero justa; nós também, o Ver. Antonio Hohlfeldt e eu, comungamos da idéia de que deve ter havido algum processo de consulta a essa questão, no nosso Governo. Se resolve não com um telefonema do Prefeito mandando fazer, mas dentro dos critérios estabelecidos pela Administração e pela própria Câmara. Mas eu queria pedir vênia a V. Exª para contraditar veementemente uma acusação levantada pelo Ver. Omar Ferri, que eu considero seriíssima, e no bojo dessa manifestação que ele fez, nós gostaríamos que ele juntasse provas do que disse, porque senão, vai ficar ruim para nós. Esse tipo de acusação é violenta e jamais nós concordaríamos com isso, mesmo porque temos muito respeito ao que os Vereadores dizem nesses momentos. Muito obrigado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Ver. Ferri, eu já encerrei o meu tempo, por isso, não lhe posso dar o aparte. Como Presidente, preciso dar o exemplo. Não vou continuar.

Agradeço e espero as providências que pedi em nome dessas pessoas, gente como nós, Vereadores, que apenas querem, da Câmara, guarida para a preservação de um direito que têm: o direito de trabalhar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Omar Ferri deseja fazer um esclarecimento.

 

O SR. OMAR FERRI (Esclarecimento): Sr. Presidente, apenas para esclarecer ao Ver. Clovis Ilgenfritz que a prova ele pode obter na 10a  Delegacia de Polícia, numa representação formulada por dona Terezinha de Oliveira e outras. Uma razia - vou repetir - da SMIC, comandada por um comissário do povo. Ele ficou engasgado com a minha denúncia, mas ele pode ir até a 10a  Delegacia de Polícia, e uma Comissão de Inquérito feita aqui vai responder a dúvida do Ver. Clovis Ilgenfritz. Muito obrigado.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, apenas quero dizer que se assunto está na Justiça, deve ter uma conseqüência e não ficar fazendo conversa aqui, jogando ao ar. A Justiça que resolva. Muito obrigado.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro, ouvido o Plenário, que se faça uma alteração na ordem dos trabalhos. Minha sugestão é de que se faça, em primeiro lugar, a Pauta, depois Ordem do Dia, votando-se em primeiro lugar o Projeto que se encontra à folha n° 8, e depois Grande Expediente.

 

O SR. VICENTE DUTRA (Requerimento): Tendo em vista que a matéria constante da folha n° 4 já estava em regime de votação, o Parecer da Comissão de Justiça é relativamente a um requerimento proposto àquela Comissão, e como já estava em votação, tem preferência, regimentalmente, para ser discutido por esta Casa. Por outro lado, a proposta do Ver. João Motta pode ser polêmica, tendo em vista que existe um outro logradouro com o nome de 1° de Maio. Por uma questão de coerência, de agilização de Plenário, temos que prosseguir na votação desse requerimento que estava na última sexta-feira em Pauta.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na folha 2, está para discussão e votação o Proc. nº 130/91, que tem Substitutivo deste Vereador e foi este Vereador que pediu inclusão na Ordem do Dia, por força do art. 81. Requeiro que coloque em votação o meu pedido, no sentido de ser apreciado como último Projeto, tendo em vista possível acordo com a Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que em primeiro lugar vamos colocar em votação o Requerimento do Ver. João Motta; uma vez aprovado, fica prejudicado o Requerimento do Vereador Vicente Dutra, pois ele solicita, em primeiro lugar, a votação do Projeto da folha 8, e o Ver. Vicente Dutra para que seja votado em primeiro lugar o Processo da fl. 4.

 

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): O Regimento dá amparo ao meu Requerimento, porque estava em processo de votação, e foi sustado por falta de “quorum.”

 

O SR. PRESIDENTE: O Regimento Interno é omisso a este respeito.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento do Ver. João Motta, para que, em primeiro lugar, seja votado o Proc. n° 2685. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento do Ver. Omar Ferri, para que o Proc. n° 130/91, pag. 2, seja colocado em discussão e em votação em último lugar. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento do Ver. Vicente Dutra, solicitando que o Parecer da CJR constante no “espelho” folha n° 4, seja votado em segundo lugar na ordem de votação dos projetos. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passa-se à

 

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0734/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/92, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Bastos Tigre um logradouro público localizado no Loteamento Vila Safira.

 

PROC. Nº 0746/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/92, de autoria do Vereador Edi Morelli, que dispõe sobre o estudo informal do Código de Defesa do Consumidor e Estatuto da Infância e do Adolescente na rede municipal de ensino.

 

PROC. Nº 0775/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/92, de autoria do Vereador Wilson Santos, que dispõe incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos no âmbito do Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 0790/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/92, de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, que denomina Rua Ladislau Ruttkay um logradouro público localizado no Loteamento Dom Pedro I.

 

PROC. Nº 0826/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 054/92, de autoria do Vereador Edi Morelli, que fixa a obrigatoriedade de implantação de placas de advertência em zonas impróprias para habitação.

 

PROC. Nº 0859/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 056/92, de autoria do Vereador Mano José, que institui isenção de tarifas no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Porto Alegre, nos dias de Campanha de Vacinação Infantil e de surtos epidêmicos, e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0693/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 07/92, de autoria do Vereador Mano José, que altera o inciso I do parágrafo 1°, do artigo 93 da Lei Complementar n° 133, de 31 de dezembro de 1985. (Enfermidades sob assistência do Município.)

 

PROC. Nº 0757/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/92, de autoria do Vereador José Alvarenga, que determina a colocação de porta-objetos nos coletivos urbanos do sistema municipal de transportes.

 

PROC. Nº 0828/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 55/92, de autoria do Vereador José Alvarenga, que institui a Semana Correntino Rio-Grandense de Integração Cultural e Intercâmbio Artístico no Âmbito do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0600/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 05/92, de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, que acrescenta parágrafos ao art. 1° da LC n° 196, de 09.02.89, e alterações posteriores (Imposto Municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.)

 

PROC. Nº 0695/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 34/92, de autoria do Vereador Luiz Braz, que institui o controle na venda de fogos de artifício e cadastramento dos que o comercializam, no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 622/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 28/92, do Vereador Vicente Dutra, que denomina Praça Zamprogna, um logradouro público, situado no Bairro Humaitá.

 

PROC. Nº 725/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 41/92, do Vereador Nereu D’Ávila, que altera as Leis nos 6431/89 e 6998/92 (Passagem escolar.)

 

PROC. Nº 756/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 45/92, do Vereador Cyro Martini, que altera o art. 8° da Lei nº 5548/84, com a redação dada pela Lei nº 6998/92.

 

PROC. Nº 770/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/92, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o prêmio de Cinema Eduardo Abelin ao diretor e realizador gaúcho Jorge Furtado.

 

PROC. Nº 788/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 50/92, do Vereador Dilamar Machado, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre a cantora Lourdes Rodrigues.

 

PROC. Nº 791/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/92, do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Izaak Bas.

 

PROC. Nº 0724/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/92, de autoria do Vereador Nereu D’Ávila, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Dyrson Cattani.

 

PROC. Nº 0758/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 47/92, de autoria do Vereador João Dib, que denomina Rua Luiz Miranda um logradouro público localizado no Bairro Sarandi.

 

O SR. PRESIDENTE: Está inscrito, para a discussão, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vou usar os dez minutos da minha inscrição. Apenas quero registrar, em 3ª Sessão, se encontra o Proc. n° 600/92, PLCL n° 5/92, de minha autoria, que acrescenta parágrafo ao art. 1° da LC n° 196, de 09 de fevereiro de 1989, e alterações posteriores (Imposto Municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.) A elaboração do Projeto e a discussão do mesmo teve a participação do Ver. Elói Guimarães, junto à Cooptáxi, porque envolve, exatamente, os postos de gasolina da Cooptáxi. Os Srs. Vereadores lembrarão que, no ano passado, eu trazia aqui a denúncia de que a Cooptáxi vendia indiscriminadamente combustível tanto a associados da Cooptáxi, como ao proprietário comum de veículo.

Como nós havíamos votado aqui isenção de imposto visando facilitar a vida do associado proprietário de táxi, eu registrava que entendia que havia uma competição desonesta, até mesmo do ponto de vista capitalista, entre aqueles postos e os demais postos de gasolina.

Por outro lado, me preocupava o fato de que, evidentemente, saía a Prefeitura lesada e, em conseqüência, saiam lesados todos os Municípios, na medida em que a Prefeitura não cobrava o imposto sobre combustíveis - sobre a sua venda - tanto aos associados como aos cidadãos comuns. Nós apresentamos, na ocasião, um projeto em que nós visávamos a eliminação deste privilégio, caso se constatasse exatamente a quebra deste comportamento fundamental de exclusividade da venda do combustível aos associados da Cooptáxi. Por intervenção do Ver. Wilton Araújo - que chega agora, inclusive, no Plenário - nós acabamos decidindo adiar a votação daquele Projeto porque alegava a Cooptáxi que era obrigada pela CNP – Conselho Nacional de Petróleo, a fazer a venda indiscriminada. Posto não pode estar instalado e vender exclusivamente a fulano ou sicrano, a um segmento ou outro segmento. Isto se confirmou. Nós tivemos a continuação desta discussão no final do ano e no início deste ano, e chegamos a um bom entendimento, que, aliás, ocorreu com a participação do Ver. Elói Guimarães. Entramos com um novo Projeto. Era mais fácil entrarmos com um novo Projeto do que com um Substitutivo daquele Projeto do ano passado, e a este Projeto que está previsto. O que é que prevê e que já foi, inclusive, providenciado pela cooperativa? A instalação de bombas diferenciadas com a comunicação à Prefeitura? Sobre as bombas que atenderam aos cooperativados não incidirá o imposto; aos não-cooperativados haverá a obrigação de atender numa bomba em separado, e sobre o movimento desta bomba incidirá o imposto. É evidente que isto significa confiar na honestidade das pessoas, especialmente da Cooptáxi. E é isto que eu acho que nós, Vereadores, especialmente o Ver. Elói e eu, que estamos envolvidos no Projeto, e a Prefeitura, como um todo, estamos fazendo em relação aos taxistas e a Cooptáxi. Existem bombas diferenciadas, elas já estão lacradas, elas têm o controle do CNP, já houve a comunicação formal, inclusive à Prefeitura, à Secretaria da Fazenda, ainda o Secretário titular era o Ver. João Verle, tem ciência do Projeto. Portanto, o Projeto está tramitando, e nós esperamos que, uma vez obtida a avaliação jurídica da Comissão da Justiça, o Ver. Elói é o Presidente, nós tenhamos também o aval das demais Comissões e o resultado final aqui no Plenário, com a aprovação do mesmo, garantindo-se o interesse de todos os segmentos da população, que vai continuar sendo atendida nos postos, da Cooptáxi e dos seus associados, que garantem o seu privilégio, o seu diferencial e da Prefeitura e dos munícipes que, evidentemente, garante a cobrança condizente do imposto, naquilo que couber. Acho que com isso, portanto, estaremos fazendo justiça em todos os segmentos, atendendo exatamente a cada setor.

 

O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero gizar da importância das negociações e conversas que foram desenvolvidas, desde o início, da entrada do Projeto de Lei de V. Exª e também para parabenizar V. Exª pela flexibilidade e pela discussão que se procedeu desde então. Parece-me que agora está um Projeto perfeito, bom, acabado, onde tudo, todas as partes, estarão beneficiadas pelo Projeto.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado. Eu tenho que agradecer a V. Exª, e como dizia o Ver. Elói, que retomou esta negociação no início do ano, e chegamos a este ponto. Portanto, fica registrado este Processo, esperamos a tramitação normal, sem maiores problemas, e espero que o mais rápido possível o Projeto tenha a aprovação da Casa, e se possa, então, garantir o interesse dos diferentes segmentos da sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum.”

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Proceda à chamada nominal .) Há “quorum” Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2685/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/90, do Vereador João Motta, que denomina Largo Cultural Cazuza um logradouro público. Com Substitutivo nº 01.

 

Parecer:

- da CJR, Rel. Ver. Omar Ferri: pela aprovação.

- da CUTHAB, Rel. Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

- da CEC, Rel. Ver. Décio Schauren: pela aprovação.

 

Obs.: Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. LUIZ MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Senhores Vereadores, a minha Questão de Ordem é para formular uma informação da Mesa a este Vereador: em 11 de março último, fiz um Pedido de Informação à Mesa. Voltei a fazê-lo em 8 de abril. Um já faz 40 e poucos dias, o outro 22 dias. Nenhum me foi dada informação. Solicito urgência porque quando solicitei é porque tinha urgência na informação.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa providenciará neste sentido.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós recebemos o espelho deste Projeto, contudo me parece que há uma Emenda, como os Srs. Vereadores não conhecem a Emenda, somente ouviram falar e nem tem conhecimento da Justificativa, de tal maneira que eu pediria ao autor que fosse à tribuna para explicar.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, essa Emenda chegou agora à Mesa, portanto solicito ao Sr. Secretário que proceda sua leitura.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.): “Emenda n° 01 ao Substitutivo n° 01 ao PLL n° 179/90.

Substitui no art. 1° do Substitutivo n° 01 a expressão ‘Largo 1° de Maio’ para ‘Largo do Trabalho.’

Sala das Sessões, 27 de abril de 1992.

                                                                           (a.) João Motta.”

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto em tela. (Pausa.) Encaminha, o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a alteração que a Emenda está propondo é em razão de que já existe, em Porto Alegre, uma rua com a denominação 1° de Maio. Como é sabido em Plenário é impossível dois logradouros públicos terem a mesma denominação. Portanto, numa rápida providência junto, inclusive, com a Bancada do PDS se chegou a uma proposta que está consubstanciada nesta Emenda é Largo do Trabalho e isto tudo na medida em que, na placa, os dizeres serão os seguintes: “Homenagem da Cidade de Porto Alegre ao Dia Internacional do Trabalho.” Portanto, fica sanado esse vício, esse erro legal do Projeto e, portanto, em condições de nós aprovarmos o Projeto e seu Substitutivo e darmos, como contribuição da Câmara às comemorações que estão sendo programadas para este 1° de Maio, esta novidade. Portanto o 1° de Maio deste ano já vai ser feito no Largo do Trabalho. Parece que é uma integração da Câmara nas atividades referentes ao 1° de Maio. Está esclarecido, o Plenário. É isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado, pela Bancada do PDT.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com a mesma brevidade do companheiro Motta, eu encaminho favoravelmente à aprovação da matéria, como ficou consubstanciado. Entendo fundamental que a Câmara Municipal que representa a Cidade como um todo, mas que em sua maioria representa a classe trabalhadora, se associe a essa homenagem ao trabalho e ao trabalhador no dia universal do trabalho, para que, inclusive, possamos já na próxima quinta-feira, quando teremos uma Sessão na Casa em homenagem ao Dia do Trabalho e no dia 1° de Maio lá no Largo do Gasômetro, comparecermos, como Vereadores, nos associando a este ato que é um ato pluripartidário, um ato da sociedade como um todo, um movimento muito amplo. Há um comitê formado para organizar esse ato, que por certo não será uma festa, não há festa para trabalhadores neste País, neste momento, mas será um ato de reflexão e de debate em torno da situação do trabalhador e do trabalho. Portanto, o nosso encaminhamento é favorável à matéria como ficou ao final, com o Substitutivo e com a Emenda para que possamos prestar essa homenagem, mais uma homenagem da Casa ao trabalhador e ao trabalho.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vicente Dutra.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa dá uma demonstração neste momento de que quando o assunto é sério, quando merece realmente a atenção dos Srs. Vereadores, nós chegamos a um consenso. Em poucos minutos resolvemos o impasse surgido no Substitutivo e no Projeto de Lei apresentado pelo Ver. João Motta que denominava inicialmente Largo Cazuza, depois Largo 1° de Maio, mas que encontrava um óbice, qual seja, a existência de um outro logradouro no Morro Santa Teresa com a mesma denominação de 1° de Maio.

Como sabemos, há um impedimento baseado na Lei Complementar n° 72: não pode haver duas denominações de logradouro com o mesmo nome. Então, quero deixar registrada em nome do PDS a minha satisfação, juntamente com a Casa, por esta homenagem justa que se presta ao trabalhador, dando à usina do gasômetro a denominação de Largo do Trabalho. É uma homenagem justa, porque é o trabalhador que faz o desenvolvimento, que sofre o impacto de muitas ações emanadas dos governos, principalmente do governo municipal, mas se mantém sempre firme, rígido, levando adiante o desenvolvimento e o progresso deste País. Esta homenagem é muito mais adequada, porque já diz diretamente na sua denominação a quem se destina. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais quem queira encaminhar. Passa-se para a votação. Vota-se primeiro o Substitutivo.

Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Substitutivo, portanto está prejudicado o Projeto original.

Passa-se à votação da Emenda ao Substitutivo. Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final do PLL n° 179/90, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Suspendem-se os trabalhos da presente Sessão às 16h.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado - às 16h01min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

 

VOTAÇÃO

 

PARECER da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Relator Vereador Vicente Dutra, propondo, ouvido o douto Plenário decida este Legislativo determinar ao Senhor Prefeito Municipal, sustar o Decreto n° 10.171, de 27 de dezembro de 1991. (Proc. n° 561/92, de autoria do Ver. Leão de Medeiros.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vicente Dutra, que encaminha pelo PDS.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Plenário vive, neste momento, um momento que eu diria histórico dentro da trajetória que percorreu, ao longo de alguns séculos, esta Casa. Nós vamos, pela primeira vez, utilizar um dispositivo que já está previsto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica, que é sustar atos provenientes do Poder Executivo que exorbitem de sua competência. Ou seja, nós vamos utilizar o dispositivo previsto e votado na Lei Orgânica, inserido no art. 57, inciso 4°, onde diz o seguinte: “É da competência privativa da Câmara Municipal: Inciso 4° -  Zelar pela preservação de sua competência, sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentador”. Isso é uma novidade no ordenamento jurídico das cartas maiores da União, do Estado e da nossa Lei Orgânica, e nós vamos exercitá-la pela primeira vez neste momento, no Plenário.

É sabido que o Sr. Prefeito Municipal exorbitou da sua competência quando baixou o Decreto nº 10.171, naquele fatídico 27 de dezembro. Repito, enquanto aqui, neste Plenário, a classe média era massacrada por um conluio  existente entre o Partido da Administração Popular e o PDT que, logo depois, arrependeu-se - é bom destacar, arrependeu-se e voltou atrás -, mas, naquele momento, propiciou a votação daquele Substitutivo apresentado pelo Ver. Décio Schauren, que convalidou a Planta de Valores. Isto é, “pau” em cima da classe média, massacre em cima da classe média, a sofrida, a exaurida classe média. Cento e setenta mil contribuintes de Porto Alegre foram prejudicados. E o que previa o Ver. Leão de Medeiros no seu Projeto? Nada mais nada menos que esta Casa pudesse pelo menos examinar os aumentos de IPTU acima da inflação. Não que a Casa fosse negar, porque sendo justos, evidentemente a Casa iria aprovar, aqueles aumentos. Pois, a Administração Popular, que se diz democrática, retirou, através de um conluio espúrio, naquele dia, esse direito sagrado para o qual fomos eleitos e temos assento nesta Casa para falar em nome do povo de Porto Alegre. Mas, enquanto se massacrava o povo, aqui, lá, Ver. Décio Schauren - não sei se V. Exª sabia disso - lá, naquele momento, o Sr. Prefeito Municipal confraternizava com os poderosos; confraternizava, Ver. Elói Guimarães, dando descontos de 18% até 63% para quem possui terras. Felizes daqueles que são possuidores, felizes os poderosos, numa inversão do Sermão da Montanha, felizes os poderosos porque esses terão guarida da Administração Popular! Enquanto aqui massacravam e promoviam um acordo espúrio, lá, escondido o Prefeito baixava o Decreto n° 10.171, é totalmente ilegal, totalmente inorgânico e inconstitucional, porque na Lei Orgânica, num dispositivo proposto pelo próprio representante do PT, o art. 103 da Lei Orgânica diz de forma clara, expressa, que qualquer benefício fiscal, seja isenção ou outra coisa qualquer na área da tributação, deve ter o apoio legislativo. Portanto, cabe a esta Casa, neste momento, aprovar este Parecer sustando esse ato que foi uma agressão a todo o ordenamento jurídico, especialmente a esta Casa, Ver. Luiz Braz.

Só para terminar, Sr. Presidente, novamente me lembro daquela cena do Poderoso Chefão, não me lembro se I ou II, mas enquanto fazia um batizado e jurava que acreditava em Deus, na moral e numa série de coisas, os seus apaniguados matavam todo mundo. Pois aqui em Porto Alegre, enquanto nesta Casa se jurava defender a lei e a ordem e se fazia um acordo, lá ele confraternizava com os poderosos. Aqui matava, a cena da morte foi aqui dentro, e lá ele estava confraternizando com os poderosos, aqueles que detêm grandes glebas de terras em Porto Alegre. Cabe a esta Casa, neste momento, decidir corajosamente pela aprovação desse requerimento, sustando o ato indigno e que não poderia ter sido baixado pelo Sr. Prefeito, porque extrapola sua competência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar, o Ver. João Verle.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este assunto é de uma clareza meridiana. Estiveram aqui, espontaneamente, o Secretário da Fazenda do Município, e o Procurador Adjunto, com os Técnicos e explicaram à exaustão do que se trata. É importante ter muito claro este tratamento que se está dando está muito longe de ser benefício para os grandes proprietários ou para os poderosos. É um absurdo uma afirmação desta natureza.

Foi demonstrado, cabalmente, que em governos anteriores inclusive o Governo João Dib, o Governo Villela, se dava um desconto sobre o valor do metro quadrado das glebas de 95%.

No Governo Collares, foi introduzida uma modificação e este desconto passou a ser de 85%, a varrer para todas as glebas, entendendo-se gleba como se entende no Governo da Administração Popular, terrenos com 10.000 m2 ou mais na 3ª Divisão Fiscal.

O que é que fez a Administração Popular?

No primeiro ano reduziu para 45% a varrer sobre o valor. Isto foi um equívoco assumido por nós, enquanto Secretário da Fazenda, porque não é possível fazer redução a varrer, porque temos, sim, que considerar para cálculo do imposto o valor venal do imóvel. E o valor venal do imóvel é dado pelo mercado. E o Mercado de glebas é o mercado de poucas transações. Então, utiliza-se o método dos lotes influenciando. Eu penso que o Ver. Leão de Medeiros, que é muito bem assessorado nessa área, deve ter sabido com seus amigos que o lote influenciante é utilizado pela ABNT, numa norma brasileira, que estabelece claramente a forma de utilizar o cálculo do valor venal das glebas, o lote transacionado em áreas adjacentes, se não houver áreas próximas, e aplicar o redutor, mas não o redutor do valor, o redutor da área. Por isso não é nenhum benefício fiscal, é uma forma técnica, correta, como foi demonstrado aqui, que é utilizado pelos avaliadores de imóveis, inclusive pela Caixa Econômica Federal, como se demonstrou com a correspondência dessa entidade que é insuspeita. Portanto, o que se trata não é de dar nenhum benefício para quem tem mais, porque nós temos que distinguir claramente, quem tem mais área não quer dizer, necessariamente, que tem imóvel de maior valor, porque as áreas têm valores diferentes. E isso é importante, tem que ficar bem claro, não se confunda, como fez o Ver. Vicente Dutra, de que uma área maior, corresponde a um valor maior. Portanto, se se dá um redutor nessa área se está beneficiando àqueles que têm mais. Não é correto, não é certo, tecnicamente equivocado na realidade. Quem tem mais em valor, em cruzeiros, em moeda nacional, sim, tem que pagar mais. E é isso que se faz, e é isso que foi aprovado por esta Casa, quando se aprovou a progressividade. Por isso as alíquotas, além de progressivas, são diferenciadas por divisão fiscal.

Concluo, Sr. Presidente, portanto, encaminho contra essa proposta de revogação do Decreto, porque o Decreto está tecnicamente correto, e mais do que isso, é de justiça que se cobre de acordo com o valor venal, e o valor venal tem que ser calculado de acordo com modernas técnicas de avaliação de imóveis, que é o que se faz com esse Decreto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, o Ver. Omar Ferri.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tem que se responder ao PT, deve-se responder ao PT até em caráter insólito, até em caráter vigoroso. Em primeiro lugar, a mim não me interessa se fatos iguais ou idênticos ocorreram com as administrações anteriores. O PT ainda não descobriu, o PT não sabe ou o PT não quer saber que nós somos Vereadores desta Legislatura e temos por obrigação de sermos guardiões da lei nesta Legislatura. O PT não sabe, o PT não leu ou não quer saber que agora, para esta legislatura, além dos dispositivos da Constituição Federal, está também em vigor o art. 113 da LOMPA. E mais ainda, o art. 56, no seu inciso IV, que a Câmara deve ser guardiã de seus interesses privativos. E quando a lei diz que o Prefeito não pode aumentar ou diminuir impostos sem autorização legislativa, a Câmara tem que concluir que o Prefeito não pode. E se o Prefeito, em caráter sub-reptício, diminui os impostos dos latifundiários desta Cidade, deve receber sem nenhuma dúvida a  repulsa da Câmara de Vereadores de Porto Alegre.

O Secretário e o Procurador do Município estiveram aqui nesta Casa para explicar e não explicaram nada; se esta redução do valor venal do imóvel não beneficiou os proprietários poderosos, a quem beneficiou? O PT vem aqui e invoca fórmulas dizendo que se utilizou do método dos lotes influenciantes para determinar o valor venal destes terrenos. Então já se utilizou. O PT disse que o critério era científico. Então por que diminuir ou reduzir o seu valor  venal? Isto o PT não explica. Não diz por que o PT se encontra numa situação em que não pode explicar nem através de fórmula legal, nem através de forma jurídica, nem através de fórmula legislativa. Esse Decreto foi assinado sorrateira e adredemente no dia 27 de dezembro do ano passado, quando esta Casa estava discutindo o valor da Planta de Valores. O valor venal é dado pelo mercado. Então já foi dado. Aplicou-se a fórmula dos lotes influenciáveis, então não pode baixar.

Nobre Ver. Dib, o PT não conhece Porto Alegre. O PT não sabe o que faz. O Prefeito Municipal não sabe o que assinou, além de ter assinado um Decreto ilegal e irregular. O PT mistura tudo. Para o PT, se uma gleba de terra de 10.000m2 se situa no Lami, o benefício é o mesmo do que ao lado do Sport Club Internacional, na Pedra Redonda, na Tristeza, na Cavalhada, em Teresópolis, em qualquer local. Tanto faz estar no Lami como aqui na zona central. Então houve privilegiamento, e o Prefeito deve ser responsabilizado por este Decreto ilegal e irregular. Este Decreto que veio violar a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Este Decreto que veio acarretar vultosos e enormes prejuízos aos cofres públicos do Município de Porto Alegre. Eu me pergunto como pode um governo popular do PT, ou melhor que se diz popular isentar, exatamente, os grandes proprietários de glebas de terras do Município de Porto Alegre. Isto é inexplicável! Não tem explicação! Portanto, esta Casa, invocando o art. 113 da Lei Orgânica, e invocando o inciso IV do art. 56, deve, por uma questão de hombridade, de decência e de justiça, suspender os efeitos deste Decreto espúrio que visou a beneficiar os grandes proprietários de imóveis da Capital do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação o Parecer da Comissão de Justiça e Redação.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Requeiro votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Proceda à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 17 Srs. Vereadores votaram SIM, 09 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador SE ABSTEVE.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO, o Parecer.

 

(Votaram SIM os Vereadores Cyro Martini, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann e José Alvarenga, e ABSTEVE-SE o Vereador Artur Zanella.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa encaminhará o Parecer à Auditoria.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, solicito cópia do livro, onde constam os votos dos Srs. Vereadores.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, requeiro cópias das notas taquigráficas de toda a discussão relativamente ao Parecer.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa só poderá deferir seu Requerimento se assim se manifestarem os oradores, por escrito.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, seja qual for a resposta do Ver. Clovis Ilgenfritz, autorizo que seja concedida cópia de meu discurso, mas antes gostaria de saber as razões pelas quais o requerente assim o solicita.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, requeiro seja ouvida a Comissão de Justiça, tendo em vista o Edital, anunciado pela PMPA de urbanização da Vila Planetário e construção de edificações no local.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe seu Requerimento e dará o encaminhamento à Comissão de Justiça e Redação.

 

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 850/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 49/91, do Ver. Elói Guimarães, que acrescenta parágrafo 1° e 2° ao art. 7° da Lei 5891/86, que estabelece Metodologia para o Cálculo de Tarifas no Serviço de Transporte Coletivo por ônibus em Porto Alegre. Com Emenda nº 01. Com Substitutivo nº 01, com Emenda nºs 01, 02 e 03.

 

Parecer:

- da CJR, Rel. Ver. Clóvis Brum: pela aprovação do Substitutivo nº 01.

- da CFO, Rel. Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo nº 01.

- da CUTHAB, Rel. Ver. Adroaldo Corrêa: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo nº  01.

- da CEDECON, Rel. Ver. Edi Morelli: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo nº 01.

- CONJUNTO, da CJR, CFO, CUTHAB e CEDECON, Rel. Ver. Artur Zanella: pela rejeição da Emenda nº 01.

- CONJUNTO, da CJR, CFO, CUTHAB e CEDECON, Rel. Ver. Luiz Braz: pela rejeição da Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01.

- CONJUNTO, da CJR, CFO, CUTHAB e CEDECON, Rel. Ver. Artur Zanella: pela aprovação das Emendas nºs 02 e 03 ao Substitutivo nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE: Em renovação de votação o PLL n° 49/91. Não há quem queira discutir e encaminhar. Passa-se à votação. Vota-se primeiro o Substitutivo.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 10 Srs. Vereadores votaram SIM, 11 Srs. Vereadores votaram NÃO e 03 Srs. Vereadores SE ABSTIVERAM.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Substitutivo.

 

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Clóvis Brum e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Wilson Santos e João Dib. ABSTIVERAM-SE os Vereadores Luiz Machado, Letícia Arruda e Luiz Braz.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passa-se para a votação do Projeto original.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 05 Srs. Vereadores votaram SIM, 14 Srs. Vereadores votaram NÃO e 04 Srs. Vereadores SE ABSTIVERAM.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLL n° 49/91.

 

(Votaram SIM os Vereadores Elói Guimarães, Ervino Besson, Omar Ferri, Isaac Ainhorn e Edi Morelli. Votaram Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, José Valdir, José Alvarenga, João Verle, Lauro Hagemann, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Luiz Braz. ABSTIVERAM-SE os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Leão de Medeiros e Luiz Machado.)

 

PROC. Nº 2037/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/91, do Vereador José Alvarenga, que obriga as empresas operadoras do sistema de transporte coletivo a fornecerem à SMT a relação dos veículos em operação por linha e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CJR, Rel. Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.

 

Requerimento do Ver. José Alvarenga, solicitando que seja adiada a discussão, por uma Sessão, do PLL n° 172/91. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 2660/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/91, que autoriza o Município a alienar imóvel dominial à Izabel Novo Quintana, com base no parágrafo único do art. 12, da Lei Orgânica. Com Emenda 01.

 

Parecer:

- da CJR, Rel. Ver. João Motta: pela aprovação com Emenda nº 01.

- da CFO, Rel. Ver. Adroaldo Corrêa: pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01.

- da CUTHAB, Rel. Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01.

 

Obs.: É exigida maioria absoluta de votos favoráveis para aprovação (art. 82, § 1°, VIII, da LOM.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há quem queira discutir nem encaminhar. Passa-se para a votação que será nominal.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 22 Srs. Vereadores votaram SIM e 01 Vereador ABSTEVE-SE.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE n° 53/91, com ressalva da Emenda.

 

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, João Dib, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Machado, Vicente Dutra, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Leão de Medeiros, Wilson Santos, Omar Ferri e Vieira da Cunha. ABSTEVE-SE o Vereador Edi Morelli.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à votação da Emenda aposta ao PLE n° 53/91. Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Requerimento, de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final do PLE n° 53/91, considerando-a nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 2661/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 54/91, que autoriza o Município a alienar imóvel dominial à Santa Maria Tintas Ltda., com base no parágrafo único do art. 12, da Lei Orgânica. Com Emenda nº 01.

 

Parecer:

- da CJR, Rel. Ver. João Motta: pela aprovação com a Emenda nº 01.

- da CFO, Rel. Ver. Adroaldo Corrêa: pela aprovação do Projeto com Emenda nº 01.

- da CUTHAB, Rel. Ver. Artur Zanella: pela aprovação com a Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há quem queira discutir ou encaminhar. Passa-se para a votação, que será nominal.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram SIM e 02 Vereadores  ABSTIVERAM-SE.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO, o PLE n° 54/91. 

 

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Omar Ferri. E ABSTIVERAM-SE os Vereadores Edi Morelli e Luiz Braz.)

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final do PLE n° 54/91, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 130/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 14/91, do Ver. Gert Schinke, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do Município de Porto Alegre. Com Emendas de nºs 01 a 19, e 21. Com Substitutivos de nºs 01 a 04. Com Emendas nºs 01, 02 e 03 ao Substitutivo nº 02. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao Projeto. Com Emenda nº 01 ao Substitutivo n° 03.

 

Obs.: Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Visualmente não há “quorum” para votarmos o Projeto em tela.

 

(Levanta-se a Sessão às 16h46min.)

 

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